sexta-feira, 25 de maio de 2012

INFORME SOBRE RECURSOS ACORDO MP X GOVERNO

            A assessoria jurídica do CPERS/Sindicato informa que o Ministério Público e o governo obtiveram despacho para suspender a liminar do CPERS/Sindicato que cassou os efeitos do acordo celebrado entre eles. Acordo este que autoriza o pagamento ao magistério de uma parcela completiva a título de integralização do piso nacional de forma diversa ao determinado na lei.

            Esta decisão foi dada em sede de agravo, movido pelo Ministério Público, pelo desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 25a Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Cabe ressaltar que o CPERS/Sindicato, que é a entidade legítima para responder em  nome dos servidores, ainda não foi ouvido no Tribunal de Justiça sobre esta segunda liminar. Para tanto, o CPERS/Sindicato ingressou com recurso no Tribunal de Justiça para que uma turma de desembargadores revise a decisão e revogue a liminar concedida ao Ministério Público.

              Caso a liminar não seja revogada, o CPERS/Sindicato ingressará com recurso ao Superior Tribunal de Justiça e reclamação ao Supremo Tribunal Federal que já possui decisão no sentido da impossibilidade de pagar o piso do magistério na forma pretendida pelo governo e MP.

             Sendo a posição do Supremo Tribunal Federal clara no que trata da aplicação da lei do piso, esta assessoria reafirma que o acordo é ilegal e acredita que será, novamente, declarada esta ilegalidade, seja no Tribunal de Justiça, seja nas instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal, onde serão ingressados os recursos.


Porto Alegre, 25 de maio de 2012.


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