sexta-feira, 20 de abril de 2012

PROPOSTA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA ASSEMBLÉIA DO NÚCLEO DO DIA 25/04 (QUARTA-FEIRA), ÀS 16H30, NO SALÃO DO CPERS.


SOBRE MEDIDA JUDICIAL PARA COBRANÇA DO PISO

Considerando que:

1) Apesar da decisão final do STF sobre a constitucionalidade do Piso em abril do ano passado, o governo Tarso sequer demonstra vontade política para cumprir a lei.
2) A ação movida pelo Ministério Público teve julgamento favorável e mesmo assim o Governo não cumpre a decisão judicial.
3) Em 2011 a categoria se mobilizou para que o Governo apresentasse um calendário de pagamento do Piso, e o Governo se recusou a apresentar.
4) Em fevereiro de 2012 encaminhou para a Assembleia Legislativa e aprovou um projeto de reajuste salarial que descumpre a lei do Piso.
5) Nesta mesma época encaminhou ao Sindicato uma proposta de calendário de reajustes que é uma verdadeira afronta à lei do Piso, pois, no final de 2014, a categoria receberia R$ 1.259,11 de básico, quando hoje o valor do Piso é R$ 1.451,00.
6) O Governador Tarso, de forma intransigente, se recusa a negociar com o Sindicato o pagamento do Piso;
7) A categoria está sofrendo um verdadeiro assédio por inúmeros advogados oferecendo este serviço e cobrando as mais diferentes taxas.

A Direção do CPERS/Sindicato encaminha, para que seja debatido nas instâncias do Sindicato e deliberado na Assembleia Geral do dia 4 de maio, se a Assessoria Jurídica do Sindicato deve ser colocada à disposição dos associados para o encaminhamento de ações individuais cobrando o Piso Salarial.
Vale, no entanto, salientar que a luta política que se estabeleceu pelo descumprimento de promessas do Governo Tarso, que se elegeu afirmando que pagaria o piso, sem dúvida, não será transferida para a esfera jurídica.
Na Assembleia Geral do dia 4 de maio estaremos, com certeza, aprovando propostas de mobilizações que darão continuidade a nossa luta pelo Piso para professores e funcionários e em defesa dos direitos históricos da nosssa classe.

Direção do CPERS/Sindicato

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