RESOLUÇÃO SOBRE O REAJUSTE

DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL

Considerando que:

- A Lei do Piso Salarial Nacional segue sob ataque, pois a nova ADIn 4848, apresentada por seis governadores, inclusive Tarso Genro, do PT, engrossa as ações contra os reajustes anuais baseados no custo-aluno do FUNDEB. Isto reforça o ataque contido no PL 3776/2008, de autoria do Governo Dilma, o qual fixa o reajuste do Piso apenas pela variação do INPC;

- A Direção da CNTE passou a negociar, sem consultar as bases, com o Governo na Câmara, um critério alternativo que combina a adoção de 50% do custo-aluno da média do FUNDEB de dois anos, mais o INPC do ano anterior;

- A base deve ser ouvida em Assembleias nas entidades de base.

O Conselho Geral do CPERS/Sindicato resolve:

1 – Manter a sua posição pela aplicação integral da Lei do Piso, pois entende que direito não se negocia, se aplica e se amplia.

2 – Conclamar a CNTE para que revise a sua posição e que, ao invés de cair na armadilha de descaracterizar a lei duramente conquistada, organize a continuidade da luta nacional pelo seu efetivo cumprimento. Deve organizar uma campanha para exigir do Governo Dilma que tome medidas para forçar os prefeitos e governadores a aplicarem integralmente a Lei do Piso. Que Dilma condicione qualquer repasse do FUNDEB à prestação de contas, responsabilizando legalmente prefeitos e governadores que desrespeitarem a nossa Lei.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2012.